Habite-se e averbação: como regularizar a casa construída no cartório

O que é o Habite-se

É o certificado de conclusão de obra emitido pela prefeitura depois de vistoria que confirma que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e o alvará. Cada município define seu procedimento, documentos e prazos.

Do Habite-se à averbação

1. Conclua a obra de acordo com o projeto aprovado. Mudanças devem ser regularizadas antes.
2. Solicite o Habite-se na prefeitura e agende a vistoria.
3. Regularize as obrigações previdenciárias da obra. Em geral, a averbação exige certidão de regularidade perante a Receita Federal (CND de obra).
4. Leve Habite-se, projeto aprovado e demais documentos ao Cartório de Registro de Imóveis.
5. Pague emolumentos e taxas e aguarde o registro da averbação na matrícula.

Documentos mais pedidos

• Habite-se e alvará de construção.
• Projeto aprovado e ART ou RRT.
• Matrícula atualizada do imóvel.
• Certidão de regularidade da obra perante a Receita Federal.
• Documentos do proprietário e comprovante de pagamento das taxas do cartório.

As exigências variam conforme o município e o cartório. Confirme a lista atual.

Por que averbar

• Permite vender o imóvel com a construção registrada.
• É exigido por bancos em financiamentos e na quitação do crédito.
• Evita problemas em inventário e partilha.
• Reduz o risco de multas por construção irregular.

E se a casa já está pronta sem Habite-se?

É possível regularizar, mas o caminho é mais longo: levantamento do que foi construído, projeto “como construído” e análise da prefeitura quanto à conformidade com a legislação. Veja também a regularização de reformas e ampliações e o alvará de construção.

Valores e regras mudam. Use este guia para entender a lógica e confirme sempre com o órgão ou profissional responsável antes de decidir.